Diário do Govêrno n.º 183/1931, Série I de 1931-08-08

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Évora a contrair um empréstimo de 47000$00, destinado a ocorrer às despesas a efectuar com o aquecimento central das enfermarias para tuberculosos e com a instalação e modernização do aparelho dos raios X

Esclarece dúvidas suscitadas sôbre a competência dos escrivãis e dos oficiais para verificar citações ou intimações a mais de 10 quilómetros da sede da comarca, em algum julgado municipal dela

Autoriza o Govêrno a tomar e pagar imediatamente, ao par, 20000 acções privilegiadas, de dividendo anual fixo de 7 por cento, da Companhia Geral de Crédito Predial Português, e do valor nominal de 1000$00 cada uma

Determina que o pôsto de despacho de 2.ª classe de Penamacor fique sob a jurisdição da delegação de 2.ª classe da Alfândega de Lisboa na Beirã

Altera os artigos 93.º e 94.º do regulamento interno da Direcção dos Serviços Marítimos (preenchimento de vacaturas nas classes de fogueiros e patrões das embarcações)

Torna público ter o delegado permanente da República de Cuba junto da Sociedade das Nações depositado nos arquivos do Secretariado, em 6 de Julho findo, o instrumento de ratificação, do seu país, da Convenção relativa à escravatura, assinada em Genebra em 25 de Setembro de 1926

Transfere várias verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

Transfere várias verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

Reforça várias verbas do orçamento decretado para o ano económico de 1930-1931

Rectificação ao decreto n.º 20122, que transfere várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931