Diário do Govêrno n.º 183/1939, Série I de 1939-08-07

Rectificação à tabela anexa ao decreto n.º 29780, que coordena e uniformiza algumas disposições dispersas sôbre taxas telegráficas e altera alguns artigos do regulamento telegráfico nacional

Extingue a Escola Prática de Agricultura de Queluz, passando o ensino nela ministrado a ser feito no estabelecimento da Junta de Província da Estremadura que funciona nas suas propriedades da Paiã - Regula a sua organização e funcionamento

Aprova e manda pôr em execução, com carácter provisório durante os primeiros dois anos, o regulamento de saúde naval

Aprova o quadro do pessoal civil da Repartição de Saúde Naval e do Hospital da Marinha

Estabelece as condições em que o Hospital da Marinha prestará assistência

Fixa a lotação do pessoal militar que deve prestar serviço na Repartição de Saúde Naval e no Hospital da Marinha

Determina que a importação de metilena só possa ser feita pelas emprêsas produtoras de alcool industrial para a sua desnaturação