Diário do Governo n.º 183/1948, Série I de 1948-08-07

Concede o regime de draubaque na colónia de Cabo Verde para folha-de-flandres, madeira em tábuas para caixotaria, pregos de ferro de 2 polegadas e arame de ferro destinados ao fabrico de latas e de caixas para embalagens de peixe seco, salgado, fumado ou em salmoura

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 53625