Diário do Governo n.º 183/1956, Série I de 1956-08-29

Autoriza o Ministro do Ultramar a usar da sua competência legislativa durante a viagem em que acompanhará o Chefe do Estado às províncias ultramarinas de Moçambique e Angola

Estabelece a composição do júri e os programas das provas de exames para a concessão de certificados de condução de viaturas automóveis pela Escola de Mecânicos da Armada