Diário do Governo n.º 183/1961, Série I de 1961-08-08

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza igualmente as 2.ª, 8.ª e 11.ª Repartições da referida Direcção-Geral a satisfazerem várias quantias em conta de verbas inscritas nos actuais orçamentos dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e da Economia

Altera durante os anos de 1961 e 1962 as condições especiais de promoção ao posto de capitão-tenente engenheiro construtor naval, referidas na condição 1.ª da alínea b) do artigo 88.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 28211 e alterado pela Portaria n.º 16435

Proferido no processo n.º 30489