Diário do Governo n.º 183/1963, Série I de 1963-08-05

Esclarece preceitos a observar na substituição dos títulos emitidos pelo Fundo de Fomento Nacional, prevista no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 41403 e nos artigos 23.º, 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 42946

Aprova o programa da prova escrita dos concursos para aspirante do quadro geral da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Estabelece o novo regime de cultura e comercialização do algodão do ultramar - Dá nova redacção ao artigo 33.º do Decreto n.º 43875

Promulga o regime de funcionamento dos Estudos Gerais Universitários de Angola e de Moçambique

Aprova os processos analíticos a adoptar na verificação da presença de óleo de bagaço no azeite