Diário do Governo n.º 183/1964, Série I de 1964-08-05

Fixa, para o ano em curso, a dotação dos artigos de uniforme para os soldados-cadetes do curso de oficiais milicianos do Exército

Manda pôr em vigor o quadro orgânico do gabinete militar do Comando-Chefe da província ultramarina da Guiné

Define os limites da cidade de Angra do Heroísmo

Estabelece as condições em que o Ministro das Finanças pode permitir o reembolso dos direitos cobrados sobre mercadorias importadas, designadamente maquinismos, que, posteriormente ao seu desembaraço aduaneiro, tenham de ser devolvidas por não se acharem conformes aos contratos

Torna público ter o Governo da República Somali notificado a adesão ao Acordo de trânsito dos serviços aéreos internacionais

De ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Económicos do Ultramar

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico