Diário do Governo n.º 183/1969, Série I de 1969-08-06

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48755, que cria subintendências de pecuária em todos os concelhos do continente e ilhas adjacentes

Estabelece os termos do pagamento dos encargos resultantes da compra do edifício e respectivo recheio, a realizar pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, para instalação da Embaixada de Portugal em Roma

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas vigorar, a Lei n.º 2135 (Lei do Serviço Militar)

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Torna aplicável às comissões inter-hospitalares, a que se refere o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 43853, o disposto no artigo 50.º do Estatuto Hospitalar, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 48357 (equiparação a alguns dos graus previstos na carreira hospitalar a preparação adquirida por médicos nacionais em serviços médicos estrangeiros)