Diário do Governo n.º 183/1970, Série I de 1970-08-08

De ter sido rectificada a declaração, inserta no 1.º suplemento ao Diário do Governo, n.º 173, de 27 de Julho do corrente ano, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério da Justiça

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico

Cria o Dispensário de Higiene Mental de Lamego, que exercerá a sua actividade na área da região hospitalar de Lamego

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a ceder, a título definitivo, à Sociedade de Ciências Médicas de Lisboa parte de um imóvel situado nesta cidade