Diário do Governo n.º 183/1975, Série I de 1975-08-09

Fixa normas sobre os critérios de avaliação do aproveitamento escolar dos alunos do ensino superior

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 11/74, de 16 de Janeiro (contragarantia a prestar pelo Governo de Macau)

Permite transferências de verbas com autorização exclusiva dada por despacho do Ministro da respectiva pasta

Aprova o quadro único do pessoal permanente da Direcção-Geral do Turismo

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1311

Isenta de aplicação do disposto nos artigos 12.º, 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 290/75 os concursos e outros processos de recrutamento, provimento ou colocação de pessoal docente dos ensinos primário, preparatório, secundário ou médio