Diário da República n.º 183/1979, Série I de 1979-08-09

Aprova as normas de admissão, promoção e transferência do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas

Determina que o pessoal civil que em 21 de Novembro de 1978 desempenhava no EMGFA funções especializadas de informações militares seja abrangido pelo n.º 1 da Portaria n.º 672-E/78, independentemente do seu quadro de origem

Designa o Prof. Doutor Joaquim Jorge de Pinho Campinos vogal da Comissão Constitucional

Dá nova redacção aos artigos 13.º, 72.º e 79.º do Código da Contribuição Industrial

Estabelece normas relativas à isenção do imposto de mais-valias

Fixa a dependência da Comissão Permanente da Hora e as suas atribuições