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Diário da República n.º 183/1979, Série I de 1979-08-09
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Diário da República n.º 183/1979, Série I de 1979-08-09
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Portaria n.º 411/79
Aprova as normas de admissão, promoção e transferência do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas
Emitente:
Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas
Portaria n.º 412/79
Determina que o pessoal civil que em 21 de Novembro de 1978 desempenhava no EMGFA funções especializadas de informações militares seja abrangido pelo n.º 1 da
Portaria n.º 672-E/78
, independentemente do seu quadro de origem
Emitente:
Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas
Resolução n.º 242/79
Designa o Prof. Doutor Joaquim Jorge de Pinho Campinos vogal da Comissão Constitucional
Emitente:
Assembleia da República
Decreto-Lei n.º 277/79
Dá nova redacção aos artigos 13.º, 72.º e 79.º do Código da Contribuição Industrial
Emitente:
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 278/79
Estabelece normas relativas à isenção do imposto de mais-valias
Emitente:
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 279/79
Fixa a dependência da Comissão Permanente da Hora e as suas atribuições
Emitente:
Ministério da Educação e Investigação Científica
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Ministério da Educação e Investigação Científica
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