Diário da República n.º 183/1980, Série I de 1980-08-09

De ter sido rectificada a Portaria n.º 311-J/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 125 (2.º suplemento), de 30 de Maio de 1980

De ter sido rectificada a declaração que rectifica o Decreto-Lei n.º 183/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 15 de Julho de 1980

Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências cometidas ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI)

Transfere para a Região Autónoma da Madeira as competências e atribuições que, no âmbito regional, eram exercidas através da Junta Nacional das Frutas

Prorroga o prazo para apresentação da declaração dos rendimentos de 1979 sujeitos a imposto complementar, secção A, e para a respectiva liquidação

Dá nova redacção ao artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril (aprovação das contas das empresas públicas)

Estabelece normas relativas ao pagamento do imposto sobre a venda de veículos automóveis

Estabelece o calendário de redução e eliminação dos direitos de importação portugueses para as mercadorias abrangidas pela subposição pautal 56.01.01, originárias nos países da EFTA

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos do Caica - Complexo Agro-Industrial do Cachão, E. P.