Diário da República n.º 183/1982, Série I de 1982-08-10

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 293/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 27 de Julho de 1982

Dá nova redacção a vários artigos do Código do Imposto de Transacções

Aprova o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Aveiro Sul

Estabelece normas sobre o pagamento das viagens e das respectivas bagagens aos funcionários que se desloquem para alguns serviços do Estado existentes na Região