Diário da República n.º 183/1983, Série I de 1983-08-10

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Internacional do Trabalho, assinado em Lisboa em 29 de Setembro de 1982

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 32348 contos

Estabelece os critérios e requisitos mínimos para atribuição dos diferentes graus de relevância turística

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 179/80, de 3 de Junho (estabilização profissional dos funcionários adidos, colocados já com carácter de permanência, ao serviço da administração local da Região Autónoma da Madeira)