Diário da República n.º 183/1984, Série I de 1984-08-08

Sujeita a medidas preventivas a área abrangida pelo plano parcial de urbanização da serra de Santa Justa e plano de pormenor do lugar do Alto Ramalho, em Valongo

Torna público ter o Governo Português declarado aceitar a adesão da Hungria à Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores

Torna público ter entrado em vigor o Acordo Cultural entre a República Democrática e Popular da Argélia e a República Portuguesa

Aprova o Protocolo Adicional n.º 2 ao Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, assinado em 19 de Fevereiro de 1979

Fixa o limite mínimo de cobrança de juros de capitais, em que o Estado é mutuante, inscritos no livro modelo 26

Determina que seja liquidada a sociedade COFIL - Companhia de Financiamentos Comerciais, S. A. R. L.

Dá nova redacção a vários artigos da Portaria n.º 311/74, de 24 de Abril, que aprova o Regulamento de Vales do Correio do Serviço Metropolitano

Aprova os modelos de carta de curso dos graus de licenciado e de mestre pela Universidade do Porto

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 2620000 contos

Revoga algumas disposições relativas à obrigatoriedade de o preço máximo de venda ao público estar inscrito nas embalagens ou constar de tabelas de produtores

Fixa as margens máximas de comercialização do pescado fresco

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva aos «5 Séculos do Azulejo em Portugal - 14.º grupo»

Cria no Ministério da Qualidade de Vida o Gabinete para a Integração Europeia, abreviadamente designado por GIE (MQV)

Altera o quadro do pessoal dos serviços gerais da Direcção Regional de Saúde Pública

Pronúncia da Assembleia Regional dos Açores sobre o projecto de lei n.º 345/III

Determina a não aplicação na Região Autónoma dos Açores da Lei n.º 6/84, de 11 de Maio (exclusão de ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez)