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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Aplica ao processo de classificação do pessoal dos estabelecimentos de ensino não superior o disposto no Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho
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Aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Candidatura à Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos de Ensino Superior
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 5090 contos
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 27914 contos
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 11930 contos
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 2600000 contos
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