Diário da República n.º 183/1987, Série I de 1987-08-11

De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 22/87, publicado no Diário da República, 2.º suplemento, 1.ª série, n.º 162, de 17 de Julho de 1987

Extingue o lugar de adjunto técnico do quadro de pessoal do Gabinete de Macau e cria em sua substituição o lugar de técnico-adjunto especialista de 1.ª classe

De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas no montante de 532299 contos

Altera o regulamento de gestão da IMOVEST - Fundo de Investimentos Imobiliários

Altera o quadro de pessoal dos Recolhimentos da Capital

Cria um sistema de registo de acidentes rodoviários com veículos que transportem mercadorias perigosas abrangidas pelo Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE)

Cria um sistema de verificação de incapacidades permanentes para efeitos de enquadramento nas condições legalmente previstas de abertura do direito às prestações pecuniárias dos regimes de segurança social

Actualiza os valores dos subsídios mensais a atribuir à família de acolhimento para manutenção dos menores. Revoga o Despacho Normativo n.º 69/86, de 25 de Julho

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 16-A/86/M, de 30 de Outubro, que define as entidades competentes para, no âmbito territorial, promover as medidas necessárias à execução do Decreto-Lei n.º 172-G/86, de 30 de Junho