Diário da República n.º 183/1989, Série I de 1989-08-10

Ajusta o Regulamento da Escola Naval

Aprova o Acordo Cinematográfico entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

Torna público ter o Laos depositado, a 6 de Abril de 1989, junto do Governo dos Estados Unidos, o instrumento de ratificação da Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil

Torna público terem São Marinho e o Butão depositado, respectivamente a 13 e 17 de Maio, junto do Governo dos Estados Unidos da América, os instrumentos de adesão à Convenção da Aviação Civil Internacional

Torna público ter o Governo do Estado do Qatar depositado, a 13 de Junho de 1989, junto do Governo dos Estados Unidos da América, o instrumento de adesão ao Tratado de não Proliferação de Armas Nucleares

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Mata Fome» e «Corvas de Cima» (Casal das Corvas), situadas na freguesia de Vale de Cavalos, concelho da Chamusca

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da Herdade da Sanguessuga» e «Panasqueira», situadas nas freguesias de Odivelas e Figueira de Cavaleiros, concelho de Ferreira do Alentejo

Fixa as normas especiais respeitantes à execução dos serviços oficiais cujas isenções e reduções de taxas cessam a partir de 1 de Janeiro de 1990

Altera a redacção artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro (estabelece disposições relativas às contra-ordenações no âmbito do direito laboral e da disciplina jurídica sobre higiene, segurança, medicina do trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais)

Altera o sistema de verificação de incapacidades permanentes criado pelo Decreto Regulamentar n.º 57/87, de 11 de Agosto (1.ª alteração)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 12706 contos

Estabelece as normas relativas aos dadores de sangue na Região Autónoma dos Açores