Diário da República n.º 183/1990, Série I de 1990-08-09

Autorização legislativa sobre o regime jurídico das assembleias distritais

Elevação da povoação de Carregosa à categoria de vila

Elevação da povoação de Carapinheira à categoria de vila

Elevação da povoação de Izeda à categoria de vila

Elevação da povoação de Sendim à categoria de vila

Elevação da povoação de Juncal à categoria de vila

Elevação da povoação de São Martinho do Porto à categoria de vila

Elevação da povoação de Barrosas à categoria de vila

Elevação da povoação de Carrazedo de Montenegro à categoria de vila

Elevação da vila de Ílhavo à categoria de cidade

Elevação da vila de Loures à categoria de cidade

Elevação da vila de Alverca do Ribatejo à categoria de cidade

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 3874396 contos

Aumenta os quadros de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, do Ministério da Justiça

Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau

Aprova o Acordo de Cooperação Técnica no Domínio da Polícia entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

Fixa os mapas do pessoal assalariado das embaixadas e consulados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990

Torna público ter a Finlândia assinado e ratificado o Acordo Europeu Relativo à Supressão de Vistos para os Refugiados e assinado e aceitado o Acordo Europeu sobre a Transferência da Responsabilidade em relação aos Refugiados

Torna público terem a URSS e os Estados Unidos da América aceite as emendas de 1986 introduzidas nos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, assinada em Nova Iorque, em 22 de Julho de 1946, conforme foram adoptadas pela 39.º Assembleia Mundial de Saúde

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominada «Herdade da Brava» e outras, situadas na freguesia e concelho de Mértola

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade dos Concelhos» e «Herdade de Alcarou de Cima», situadas na freguesia e concelho de Arraiolos, e «Herdade de Alcarou do Meio», situada na freguesia de Pavia, concelho de Mora

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominada «Herdade da Defesa de S. Brás» e outras, situadas na freguesia de São João Baptista, concelho de Moura

Estabelece a servidão aeronáutica do Aeródromo Municipal de Cascais

Regulamenta alguns aspectos da Lei n.º 1/89, sobre a protecção nas incapacidades permanentes resultantes de paramiloidose familiar