Diário da República n.º 183/1992, Série I-B de 1992-08-10

Estabelece os limites e os pontos de inflexão dos esquemas de separação de tráfego (EST) das Berlengas, do cabo da Roca e do cabo de São Vicente

Fixa os valores definitivos das indemnizações a atribuir a várias sociedades

Cria no quadro de pessoal do Instituto da Vinha e do Vinho um lugar de assessor principal na carreira de engenheiro

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Geologia e Minas, aprovado pela Portaria n.º 704/87, de 18 de Agosto, um lugar de geólogo assessor principal a extinguir quando vagar

Estabelece a revisão das especialidades farmacêuticas

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca da Horta

Aprova as normas técnicas respeitantes à resistência e estanquidade dos materiais e formas de protecção contra roturas das embalagens aerossóis

Divulga e aprova os pares estabelecimento/curso abrangidos pelos concursos locais de candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior em 1992-1993 e as respectivas vagas

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Saúde para o ano de 1992 no montante de 15702 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 33708 contos