Diário da República n.º 183/1993, Série I-A de 1993-08-06

Autorização ao Governo para rever o sistema de garantias de isenção e imparcialidade da administração pública central, regional e local

Contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos Açores

Autorização ao Governo para aprovar o regime de reordenamento urbano para a zona de intervenção da Exposição Internacional de Lisboa (EXPO 98)

Autorização ao Governo para alterar o artigo 4.º da Lei n.º 46/77, de 8 de Julho

Torna público ter a República da Estónia depositado, em 2 de Abril de 1993, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento da Bélgica o instrumento de adesão ao Protocolo da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes

Torna público terem os Governos da Líbia e da Estónia depositado, respectivamente a 17 e a 26 de Maio de 1993, os instrumentos de adesão à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, emendada pelo Protocolo Adicional à referida Convenção

Torna público ter a República da Letónia depositado junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a 7 de Junho de 1993, o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), feito em Washington em 19 de Junho de 1970, modificado em 20 de Setembro de 1979, e a 3 de Fevereiro de 1984, que entrará em vigor a 7 de Setembro de 1993

Torna público ter a República da Polónia depositado, em 26 de Maio de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Competência e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores

Torna público terem o Burkina Faso, a Polónia, o Mónaco e a Roménia depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos os instrumentos de adesão à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

Torna público ter a Grécia depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o instrumento de ratificação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

Torna público ter a República das Maurícias depositado, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, uma declaração sobre as reservas feitas aquando da sua adesão à Convenção Relativa aos Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

Revoga os Decretos Legislativos Regionais n.os 3/92/A, de 11 de Fevereiro, 15/92/A, de 31 de Julho, 16/92/A, de 5 de Agosto, e 24/92/A, de 24 de Outubro, que estabelecem normas relativas à contenção de despesas em diversos sectores