Diário da República n.º 183/2002, Série I-B de 2002-08-09

Determina a elaboração do plano de ordenamento da Área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende

Fixa as taxas de actos relativos à autorização ou à avaliação da capacidade de serviços externos de segurança, higiene e saúde no trabalho

Estabelece as regras complementares necessárias à gestão e acompanhamento do regime específico de abastecimento das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1453/2001, do Conselho, de 28 de Junho, e do Regulamento (CE) n.º 20/2002, da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001 (POSEIMA). Revoga a Portaria n.º 1231/92, de 31 de Dezembro

Altera a Portaria n.º 576/93, de 4 de Junho (aprova o Regulamento dos Controlos Veterinários Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário de Produtos de Origem Animal)

Cria a zona de caça municipal de Monforte 8 pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Concelho de Monforte (processo n.º 2947-DGF)

Cria a zona de caça municipal de Portel pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Portel e a Associação de Caçadores de São João Baptista de Portel (processo n.º 2949-DGF)

Cria a zona de caça municipal das Terras da Aldeia pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Santa Eulália de Maria Ribeira e outra (processo n.º 2935-DGF)

Cria a zona de caça municipal de Monte Trigo pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Portel e a Associação de Caçadores e Pescadores de Monte do Trigo (processo n.º 2936-DGF)

Cria a zona de caça municipal de Monte Trigo 3 pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Portel e a Associação de Caçadores e Pescadores de Monte Trigo (processo n.º 2938-DGF)

Cria a zona de caça municipal do Monte do Pombal e outros pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para o Centro de Cultura e Desporto do Pessoal da Câmara Municipal de Castelo Branco

Cria a zona de caça municipal de Pereiro-Alcoutim pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores e Pescadores do Pereiro

Cria a zona de caça municipal da freguesia de Santa Clara do Louredo, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Santa Clara do Louredo

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das Pitamariças de Baixo e da Serra, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades da Pitamariça de Baixo e da Serra», sitos na freguesia de Cortiçadas do Lavre, município de Montemor-o-Novo. Revoga a Portaria n.º 545-M/2002, de 29 de Maio

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Chaminé, abrangendo o prédio rústico designado por Herdade da Chaminé, sito na freguesia de Salvada, município de Serpa. Revoga a Portaria n.º 545-P/2002, de 29 de Maio

Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Gestão Bancária ministrado pelo Instituto Superior de Gestão Bancária

Actualiza as taxas de tráfego a aplicar nos aeroportos sob responsabilidade da empresa ANA - Aeroportos de Portugal, S. A. Revoga a Portaria n.º 313-C/2001, de 31 de Março