Diário da República n.º 183/2003, Série I-B de 2003-08-09

Estabelece a transição para o âmbito do Ministério da Cultura da realização do Concurso Internacional de Música Vianna da Motta

Ratifica as medidas preventivas para a área a sujeitar ao futuro Plano de Pormenor da Zona Industrial Sul de Pinhal Novo, no município de Palmela

Extingue o posto fiscal anexo ao entreposto franco da empresa DELCO-REMI - Componentes Electrónicos, Lda., actualmente denominada DELPHI - Automotive Systems - Portugal (Sociedade Unipessoal), Lda., sito em Paio Pires, Seixal

Cria a zona de caça municipal de Meirinhas, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Pombal

Cria a zona de caça municipal de Pedrógão Grande, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores e Pescadores Os Petrónios

Cria a zona de caça municipal de Ribeiradio, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a BIOSFERA - Associação Florestal de Caça e Pesca dos Compartes de Ribeiradio

Cria a zona de caça municipal de São Simão de Litém, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Desportiva de Caça e Pesca de São Simão de Litém

Cria a zona de caça municipal do Campinho, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores e Pescadores do Campinho

Cria a zona de caça municipal da Casa Branca, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores Albidomense

Cria a zona de caça municipal de Santiago do Escoural, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Desportiva de Caça e Pesca de Santiago do Escoural

Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério da Segurança Social e do Trabalho no que se refere à avaliação, selecção e eliminação da sua documentação

Aprova as especificações técnicas previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 309/2003, de 16 de Dezembro, que regula a instalação e o funcionamento de recinto de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais