Diário da República n.º 183/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-09-21

Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Mira

Estabelece um regime especial de procedimento para a aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas no âmbito da reforma consular