Diário do Govêrno n.º 184/1912, Série I de 1912-08-07

Lei de 15 de Julho, suspendendo até 31 de Dezembro de 1913 as disposições do decreto de 25 de Maio de 1911 referentes ao desempenho, por oficiais do exército, de certos cargos civis dependentes do Ministério do Interior

Decreto de 3 de Agosto, mandando que o lugar de professor do curso elementar de pilotagem na Escola Côrtes Reais, em Ponta Delgada, seja desempenhado pelo capitão do pôrto da respectiva capitania

Portaria de 19 de Julho, reconhecendo como proprietário legal o descobridor da mina de volfrâmio de Pau Sêco, no concelho de Guarda

Decreto de 3 de Agosto, regulamentando a lei de 15 de Julho, que criou um período transitório para os alunos da Escola de Regentes Agrícolas Morais Soares que se encontrem em determinadas circunstâncias