Diário do Govêrno n.º 184/1923, Série I de 1923-08-27

Determina as àreas das seis conservatórias do registo predial da comarca de Lisboa

Autoriza o recebimento até o dia 15 de Setembro próximo com os juros de mora de 6 1/2 por cento ao ano, aos que concorreram ao empréstimo consolidado de 6 1/2 por cento (ouro) e não pagaram a 2.ª prestação no prazo legal

Rectificação ao preâmbulo do decreto n.º 9066, publicado no Diário do Govêrno n.º 181

Regula as funções que pelo decreto n.º 9060 foram atribuídas à Manutenção Militar nos artigos 13.º e 14.º do mesmo decreto

Declaração de que foi autorizado em Conselho de Ministros o ordenamento de antecipação de fundos para despesas do Ministério da Guerra durante o ano económico de 1923-1924 - Esclarece que não serão entregues certificados provisórios sem estarem as cautelas completamente liberadas e que não é permitido separar os cupões dos certificados

Determina o prazo em que os cercos a remos pertencentes à Sociedade Cooperativa de Setúbal e os cercos patronais terão de ser transformados para vapor ou para outro qualquer motor mecânico e fixa a zona em que devem pescar