Diário do Govêrno n.º 184/1937, Série I de 1937-08-09

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado da Guerra, autorizada a transferência de duas verbas do orçamento

Regulamenta o serviço de abastecimento de águas à vila de Mação

Substitue o artigo 16.º do decreto-lei n.º 26980, que inscreve no orçamento a verba para subsídio ao Instituto Nacional do Pão