Diário do Govêrno n.º 184/1939, Série I de 1939-08-08

(sem sumário)

Extingue os postos fiscais de Corpo Santo e de Doca, pertencentes à secção fiscal de Ponta Delgada, da companhia n.º 2 da guarda fiscal, habilitando à cobrança do imposto do pescado o pôsto fiscal do cais da Alfândega, da referida secção fiscal

Torna público ter-se procedido em Lisboa à troca dos instrumentos de ratificação do Tratado de Amizade, de Comércio e de Navegação entre Portugal e o Sião, concluído e assinado em 2 de Julho de 1938 e inserto no Diário do Govêrno n.º 75, de 31 de Março de 1939

Esclarece as condições em que se deve efectuar o registo de transmissão dos vários bens pertencentes à linha férrea de Penafiel à Lixa e Entre-os-Rios

Autoriza o Ministério, por intermédio da Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa, a celebrar com a firma Sociedade Ítalo-Portuguesa de Construções o contrato da empreitada de obras marítimas no Alfeite

Aumenta o pessoal em serviço na secretaria do quartel general da colónia de Angola

Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos dos 90 por cento disponíveis da verba inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 37.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério

Fixa as normas a observar nos concursos, na adjudicação e na administração das obras mandadas executar pela Junta de Colonização Interna