Determina que entre em vigor em 15 do corrente o primeiro escalão de restrições considerado na portaria n.º 10048 para as rêdes que recebem, directa ou indirectamente, energia das centrais da Companhia Hidro Eléctrica do Varosa, da União Eléctrica Portuguesa e de outras emprêsas que com estas estejam interligadas
Inclue na classe XV da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens, a categoria de tratador de pecuária de 1.ª classe da colónia de Angola
Esclarece dúvidas sôbre a interpretação do despacho inserto no Diário do Govêrno n.º 249, de 29 de Outubro último, que determina que todos os pedidos relativos a indústria de tratamento ou preparação dos produtos derivados do petróleo, mencionados no artigo 1.º do decreto n.º 29034, devem correr pelo Instituto Português de Combustíveis, nos termos fixados pela legislação dos petróleos
Determina que os motociclos e carros ligeiros ao serviço de caixeiros viajantes, que tinham sido equiparados, para efeitos de abastecimento, aos veículos de aluguer de igual categoria, voltem a ser classificados dos grupos a que pertenciam anteriormente
Rectificação ao despacho inserto no Diário do Govêrno n.º 180, de 4 de Agosto último, que designa as letras em que não é permitida a utilização das senhas dos livretes de consumo de gasolina
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria
Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional - Repartição dos Serviços Eléctricos