Prorroga até 31 de Dezembro próximo futuro o prazo do vigência do decreto n.º 34381, que autoriza o Ministro a mandar aplicar a taxa do artigo 537 da pauta de importação aos tecidos classificados pelo artigo 490 que se apresentem cortados nas dimensões apropriadas ao fabrico de sacos habitualmente empregados no acondicionamento de mercadorias, ou sejam cortados no País naquelas condições sob fiscalização aduaneira
Autoriza a Comissão de Fiscalização dos Levantamentos Topográficos Urbanos a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de levantamento de plantas topográficas de cidades, vilas e outras localidades dos distritos de Aveiro, Coimbra, Guarda e Viseu
Abre um crédito destinado a custear despesas de representação com a vinda a Portugal dos delegados da Academia Brasileira para celebração do Acôrdo Ortográfico Luso-Brasileiro
Emitente:
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DRE
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Comissão de Valores de Exportação
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão de Fiscalização dos Levantamentos Topográficos Urbanos