Autoriza o Arsenal do Alfeite a adquirir diversos acessórios e sobresselentes para as caldeiras do navio-tanque cuja construção foi autorizada pelo decreto-lei n.º 32885
Abre um crédito na colónia de Angola para reforço de uma dotação inscrita na alínea v) do n.º 4) do artigo 986.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor
Determina que os preços dos tecidos de lã, obtidos pelas normas de tabelamento em vigor, passem a ser preços máximos e sofram uma redução de 13 por cento
Proíbe a importação de máquinas de escrever usadas e reconstruídas, salvo o caso das que se destinem a exclusivo uso do próprio importador, que para o efeito deverá munir-se de licença passada pelo Conselho Técnico Corporativo