Determina que fiquem pertencendo à Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama a recolha e apuramento das informações de carácter estatístico relativas às indústrias do algodão e de outras fibras têxteis vegetais
Inclui na classe VIII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de topógrafo-desenhador, contratado, do Fundo de Fomento da província ultramarina de Angola