Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação de um prédio rústico, para o efeito de nele continuar instalado o Posto Experimental de Culturas de Sequeiro de Évora
Determina que seja integrada no Centro de Estudos Históricos Ultramarinos a Filmoteca Ultramarina Portuguesa, referida na alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40070
Manda aplicar a todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 38304, que aprovou a Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, segundo o texto da revisão feita em Bruxelas a 26 de Junho de 1948 - Manda publicar no Boletim Oficial das mesmas províncias a Carta de Confirmação e Ratificação da citada Convenção, inserta no Diário do Governo n.º 58, de 20 de Março de 1954
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição