Diário do Governo n.º 184/1955, Série I de 1955-08-20

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação de um prédio rústico, para o efeito de nele continuar instalado o Posto Experimental de Culturas de Sequeiro de Évora

Eleva à categoria de vila a povoação de Cernache do Bonjardim, sede da freguesia do mesmo nome, do concelho da Sertã

Determina que seja integrada no Centro de Estudos Históricos Ultramarinos a Filmoteca Ultramarina Portuguesa, referida na alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40070

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas - Adita um parágrafo ao artigo 7.º do Decreto n.º 39896

Manda aplicar a todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 38304, que aprovou a Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, segundo o texto da revisão feita em Bruxelas a 26 de Junho de 1948 - Manda publicar no Boletim Oficial das mesmas províncias a Carta de Confirmação e Ratificação da citada Convenção, inserta no Diário do Governo n.º 58, de 20 de Março de 1954