Diário do Governo n.º 184/1963, Série I de 1963-08-06

Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de aspirante dos quadros dos serviços dependentes da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a fazer a emissão de quatro novas promissórias de fomento nacional em substituição de outras anteriormente emitidas

Autoriza o Ministro das Finanças a reduzir para $266 por quilograma a taxa pautal a aplicar ao amoníaco anidro a importar, até ao quantitativo de 8000 t, pelas empresas produtoras de adubos azotados que o utilizem como matéria-prima da sua indústria

Autoriza a União das Fábricas Açorianas de Álcool, da ilha de S. Miguel, a enviar para o consumo do continente, em condições idênticas às estabelecidas no Decreto-Lei n.º 44253, mais 5000 t de açúcar granulado de produção açoriana

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Permite aos governadores das províncias ultramarinas autorizar a instalação de armazéns gerais a cargo de sociedades anónimas de responsabilidade limitada onde os não haja estabelecidos por quaisquer serviços do Estado ou por organismos de coordenação económica