Diário do Governo n.º 184/1974, Série I de 1974-08-08

Torna extensiva às províncias ultramarinas a Lei n.º 7/74, de 27 de Julho

Delega nas Juntas Governativas de Angola e Moçambique competência para despachar e resolver assuntos respeitantes às Universidades de Luanda e de Lourenço Marques

Autoriza a Fábrica de Bolachas, Biscoitos e Chocolates Favorita, Lda., a utilizar no fabrico dos seus produtos hidroxianisol butilado na quantidade de 100 mg por 1000 g de gordura