Diário da República n.º 184/1981, Série I de 1981-08-12

De ter sido rectificada a Portaria n.º 664/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 5 de Agosto de 1981

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 32/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 11 de Julho de 1981

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 222/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 17 de Julho de 1981

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 226/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 18 de Junho de 1981

Torna público que o Governo do Sudão depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas

Torna público que o Governo da República das Seychelles depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciários e Extrajudiciários em Matéria Civil ou Comercial

Torna público que o Governo da Suazilândia depositou os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexo, bem como o Protocolo de Ratificação desta Convenção e Anexo

Prorroga por mais noventa dias o período de transição, ao abrigo do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 526/80, de 5 de Novembro [cria o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)]

Altera a redacção do artigo 110.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com o Banco de Fomento Nacional um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo em várias moedas, no valor de 100000000 de dólares, que o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) concedeu ao Banco de Fomento Nacional

Autoriza a celebração do contrato para avaliação patrimonial das empresas nacionalizadas que constituem o grupo 2 previsto no caderno de encargos aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 243/80, de 16 de Junho, a realizar com a firma CETEL - Centro de Estudos Técnico-Económicos, Lda., por conta das dotações para despesas com serviços da dívida pública atribuídas à Junta do Crédito Público

Autoriza a celebração do contrato para avaliação patrimonial das empresas nacionalizadas que constituem o grupo 4 previsto no caderno de encargos aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 243/80, de 16 de Junho, a realizar com a firma G. Tournier - Organização e Apoio às Empresas, S. A. R. L., por conta das dotações para despesas com serviços da dívida pública atribuídas à Junta do Crédito Público

Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de médico veterinário assessor, letra C

Cria no quadro único do pessoal do Ministério do Comércio e Turismo 3 lugares de assessor, letra C

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres

Autoriza a Direcção-Geral da Educação de Adultos, através do Fundo de Apoio à Educação Popular, a conceder subsídios destinados às comissões organizadoras de alfabetização e educação de base

Aprova o Regulamento do Conselho de Alimentação e Nutrição (CAN)

Aprova a nova lei orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social