Diário da República n.º 184/1982, Série I de 1982-08-11

Estabelece normas quanto ao reconhecimento do mérito turístico

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 149/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 28 de Abril de 1982

Estabelece normas relativas à distribuição das verbas destinadas a subsidiar o papel de jornal

Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 240/82, de 22 de Junho (taxa sobre a carne de bovino, ovino e caprino)

Afecta diversos imóveis ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica, através do Instituto Português do Património Cultural; insere disposições referentes à transmissão do pessoal em serviço nos mesmos; cria novos quadros de pessoal, e altera os do Instituto Português do Património Cultural e de diversos museus dele dependentes

Altera o n.º 27.2 do Despacho Normativo n.º 11/82, publicado em 11 de Fevereiro, que estabeleceu as normas a que deve obedecer o requerimento sobre a concessão ou conservação da nacionalidade portuguesa e os documentos que o devem acompanhar

Cria o Instituto de Reinserção Social

Mantém em regime de instalação até 31 de Dezembro de 1982 o Centro Hospitalar de Aveiro Norte

Estabelece a possibilidade de alienação das habitações propriedade da Região Autónoma dos Açores

Aplica na Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de Janeiro (regime de segurança social dos trabalhadores independentes)

Aplica às Casas do Povo existentes na Região Autónoma dos Açores o disposto no Decreto-Lei n.º 4/82, de 11 de Janeiro (reestruturação das Casas do Povo)