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Diário da República n.º 184/1984, Série II de 1984-08-09
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Diário da República n.º 184/1984, Série II de 1984-08-09
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Despacho n.º 225/MES/84
Emitente:
Ministério do Equipamento Social
Despacho n.º 138/ME/84
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 12/SEOP/84
Emitente:
Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras Públicas
Acórdão n.º 66/84
Emitente:
Tribunal Constitucional
(Sem diploma)
Emitente:
Ministério da Agricultura Florestas e Alimentação - Secretaria de Estado das Florestas
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Ministério da Agricultura Florestas e Alimentação - Secretaria de Estado das Florestas
Ministério da Educação
Ministério do Equipamento Social
Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras Públicas
Tribunal Constitucional
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