Diário da República n.º 184/1984, Série I de 1984-08-09

Determina a abertura do concurso público para concessão de jogo na zona do Estoril

Fixa as condições para a atribuição da concessão de jogo na zona do Estoril

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha no montante de 26668 contos

Torna público ter a Embaixada da Suíça na Haia notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos de uma modificação da designação da autoridade competente suíça para dar e receber directamente as informações previstas pelo artigo 11.º, alínea l), da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores

Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Praia

Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Pesca entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado em Lisboa em 25 de Outubro de 1979

Fixa os valores máximos das rendas do arrendamento rural para os anos de 1984 e 1985

Estabelece normas relativas ao pedido de exclusão temporária previsto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 422/83, de 3 de Dezembro

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva aos «5 Séculos do Azulejo em Portugal - 15.º grupo»

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 1.º, 2.º, n.os 1, 2 e 3, 3.º a 5.º, 6.º, n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9, 7.º, n.os 1 e 2, 8.º a 12.º e 27.º a 29.º do Decreto-Lei n.º 349-B/83, por violação dos artigos 168.º, n.º 1, alíneas c) e d), e 189.º, n.º 5, da Constituição

Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Segurança Social