Diário da República n.º 184/1986, Série I de 1986-08-12

Eleição de um membro do Conselho Superior de Defesa Nacional

Cria um lugar de assessor no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas

Cria mais um lugar de subdirector-geral e um lugar de juiz dos tribunais técnicos

Extingue a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau - CRCB

Cria a CRCB - Companhias Reunidas de Congelados e Bacalhau, S. A. R. L.

Regulamenta o licenciamento de exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão e a respectiva exploração e prática