Diário da República n.º 184/1990, Série I de 1990-08-10

Autorização ao Governo para legislar sobre processo tributário e sobre infracções cambiais

Elevação da vila de Odivelas à categoria de cidade

Elevação da vila de Valongo à categoria de cidade

Elevação da vila de Ermesinde à categoria de cidade

Elevação da vila de Felgueiras à categoria de cidade

Autorização legislativa sobre o regime jurídico do arrendamento urbano

Exercício do direito de petição

Autoriza o Ministro das Finanças a determinar quais as instituições a considerar para efeitos de aquisição de créditos pelo Estado

Alarga o quadro de pessoal do Instituto de Investigação Científica Tropical

Regulamenta o novo sistema de crédito à aquisição de habitação. Revoga as Portarias n.os 362/87, de 2 de Maio e 229-B/89, de 18 de Março

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade da Quinta Grande», situada na freguesia e concelho de Coruche

Autoriza o Instituto de Novas Profissões a ministrar o curso de Estudos Superiores Especializados para Assessoria de Direcção e Administração

Autoriza o Instituto Politécnico de Leiria, através da Escola Superior de Arte e Design, a conferir o grau de bacharel em Design e Tecnologia para a Cerâmica e regulamenta o respectivo curso

Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa Regional da Madeira para o ano de 1990