Diário da República n.º 184/1992, Série I-B de 1992-08-11

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 138865 contos

Regulamenta o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 234/91, de 27 de Junho (permite a constituição de fundos de investimento mobiliários pelos trabalhadores das sociedades anónimas resultantes da privatização de empresas públicas)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 66699 contos

Cria uma 2.ª conservatória do registo predial, de 1.ª classe, no concelho de Leiria

Aprova as normas regulamentares de aprendizagem e pré-aprendizagem na área agro-alimentar e subáreas complementares

Permite aos operadores de radiodifusão titulares de alvará para cobertura de âmbito local requererem ao Instituto das Comunicações de Portugal (ICP), em alternativa, a possibilidade de utilização de microcoberturas ou a localização do centro emissor fora do município cuja área é pressuposto cobrir

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 23/89/M, de 9 de Novembro, que aprovou a orgânica da Secretaria Regional do Turismo, Cultura e Emigração