Diário da República n.º 184/1994, Série I-A de 1994-08-10

Ratifica o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa em Matéria de Impostos sobre Sucessões e Doações, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 48/94, em 29 de Junho de 1994

Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa em Matéria de Impostos sobre Sucessões e Doações

Rectifica a Resolução da Assembleia da República n.º 15/94, que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, publicada no Diário da República, n.º 70, de 24 de Março de 1994

Regulamenta a constituição de garantias de pagamento dos impostos especiais sobre o álcool e sobre o consumo de bebidas alcoólicas

Permite a constituição e a manutenção de sociedades por quotas e anónimas unipessoais licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira

Aprova, para ratificação, o Acordo para a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil

Aprova o Protocolo Adicional ao Protocolo para a Execução do Projecto «Centro Experimental e de Fomento Frutícola e Hortícola do Quebo» entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau

Torna público ter a ex-República Jugoslava da Macedónia aderido, em 30 de Março de 1994, à Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académico das Qualificações Universitárias

Torna público ter a ex-República Jugoslava da Macedónia aderido, em 30 de Março de 1994, à Convenção para Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa

Torna público ter a ex-República Jugoslava da Macedónia aderido, em 30 de Março de 1994, à Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos de Espectadores por ocasião de Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol

Torna público ter a Eslovénia ratificado o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal dos Direitos do Homem, do Conselho da Europa

Torna público ter a Hungria ratificado, em 21 de Março de 1994, a Convenção Europeia da Autonomia Local, aberta à assinatura em 15 de Outubro de 1985

Torna público ter o Governo da Bósnia-Herzegovina depositado, a 22 de Março de 1994, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento, da Bélgica, o instrumento de adesão respeitante ao Protocolo da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes

Torna público ter a Eslovénia assinado, a 27 de Maio de 1994, o Segundo Protocolo Adicional, o Quarto Protocolo Adicional e o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa

Torna público ter a Eslovénia assinado, em 31 de Março de 1994, a Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, do Conselho da Europa

Torna público ter o Governo da República da África do Sul aceite formalmente as obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho

Torna público ter a Lituânia depositado o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes

Torna público ter a República da Arménia depositado, em 8 de Dezembro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias, ao Abrigo de Cadernetas TIR (Convenção TIR)

Torna público ter a República do Quénia depositado, em 8 de Março de 1994, o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes