Diário da República n.º 184/1999, Série I-B de 1999-08-09

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Ministério da Educação

Ministério da Justiça

Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça

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