Diário da República n.º 184/2008, Série I de 2008-09-23

Torna público ter o Governo da França efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 15 de Novembro de 2005, uma notificação nos termos do parágrafo 3.º do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

Torna público ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Fevereiro de 2006, uma notificação nos termos do parágrafo 3.º do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

Torna público ter o Governo da França efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Janeiro de 2006, uma notificação nos termos do parágrafo 3.º do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

Torna público ter o Governo da República da Bielorrússia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 25 de Janeiro de 2006, a adesão ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Crianças Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados

Torna público ter o Governo da Indonésia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Fevereiro de 2006, a adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

Torna público ter o Governo da Noruega efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 19 de Janeiro de 2006, uma objecção à reserva formulada pelo Sultanato de Omã aquando da adesão ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, que procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental

Cria a zona de caça municipal de Redondo 3 e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Aldeia da Serra, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Redondo (processo n.º 4946-DGRF)

Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caça e Pesca da Herdade da Alvarinha a zona de caça associativa da Herdade da Madalena, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Amaro, município de Sousel (processo n.º 5020-AFN)

Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Monforte (4), englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Monforte, município de Monforte (processo n.º 2834-AFN)

Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Benquerença, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Benquerença, município de Penamacor (processo n.º 3171-AFN)

Extingue a zona de caça associativa das Herdades do Ramilo, Aldeia dos Anéis e anexos (processo n.º 797-AFN) e concessiona, pelo período de oito anos, à Associação de Caçadores Os Bons Amigos a zona de caça associativa da Herdade do Ramilo e anexas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Vitória do Ameixial, município de Estremoz, e na freguesia do Vimieiro, município de Arraiolos (processo n.º 5021-AFN)

Cria a zona de caça municipal de Mirandela e transfere a sua gestão, pelo período de seis anos, para o Clube de Caça e Pesca de Mirandela, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Mirandela, Cedães e São Salvador, município de Mirandela (processo n.º 5023-AFN)

Altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 287/84, de 23 de Agosto