Autoriza o Govêrno a reduzir os quadros dos funcionários e a decretar a situação daqueles que excederem os novos quadros, com respeito sempre dos direitos adquiridos
Manda inscrever no Orçamento Geral do Estado, pelo Ministério do Interior, a verba de 1000$00 para pagamento de vencimentos de categoria ao terceiro adjunto do director da Polícia de Investigação Criminal
Manda aprovar e pôr em execução o regulamento para a disputa da Taça da Vitoria (campeonato internacional do remo), em substituïção do que foi aprovado pela portaria n.º 2430, de 11 de Setembro de 1920
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição dos Departamentos - 2.ª Secção
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Polícia de Investigação