Diário do Govêrno n.º 185/1923, Série I de 1923-08-28

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Determina a maneira de pagar a remuneração aos membros da Intendência dos Bens dos Inimigos e ao pessoal da sua secretaria, bem como as despesas de expediente

Esclarece a interpretação que deve ser dada à portaria n.º 3386, completada pela n.º 3406, sôbre a inutilização das estampilhas a colar para perfazer o imposto devido nas letras da taxa de 30$00 quando à importância do saque corresponde sêlo superior a essa taxa ou quando na localidade não haja papel da taxa devida

Permite aos navios estrangeiros que transportem emigrantes portugueses embarcar o pessoal a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 8847 no pôrto do continente português onde melhor convier ao armador

Autoriza a sociedade estrangeira de seguros The Northern Assurance Company, Limited, com sede em Londres, a exercer em Portugal a indústria de seguros no ramo incêndio