Manda que os conservadores do registo predial sejam condenados em custas no caso de a recusa ou as dúvidas por êles suscitadas serem julgadas improcedentes em processo de recurso
Torna público ter o Estado Livre da Irlanda aderido, a partir de 18 de Julho de 1930, à Convenção relativa à escravatura, assinada em Genebra em 25 de Setembro de 1926
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para o actual ano económico
Emitente:
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