Diário do Govêrno n.º 185/1932, Série I de 1932-08-09

Autoriza a Câmara Municipal do concelho da Nazaré a aceitar da Casa da Nazaré a cedência dos serviços da produção e distribuïção de electricidade e do elevador, com as respectivas instalações e todo o material

Nova publicação, rectificada, do despacho do Conselho de Ministros pelo qual fica esclarecido que as faltas justificadas, além das de licença graciosa, quer sejam dadas antes ou depois das desta licença, não ocasionam perda de vencimento de exercício quando não excedam os limites fixados nos artigos 4.º e 8.º do decreto n.º 19478

Rectificação à portaria n.º 7396, que determina que os géneros alimentícios conservados pelo frio, confeccionados na metrópole, possam provisòriamente ser transportados para S. Vicente de Cabo Verde por navios estrangeiros providos de câmaras frigoríficas apropriadas

Autoriza o uso da rêde de pesca denominada branqueira de bôlso

Permite que as embarcações nacionais com rêde de arrastar pelo fundo exerçam a pesca dentro da linha de 200 metros fora da faixa das 3 milhas de distância à costa, com algumas restrições

Reforça a verba inscrita no orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932 destinada a satisfazer as anuïdades relativas ao fornecimento de material por conta das reparações alemãs

Declaração de terem sido autorizadas, por despacho ministerial de 13 de Julho de 1932, as transferências de várias verbas no orçamento do Ministério para 1931-1932