Determina que as emprêsas editoriais de livros ou de quaisquer outras publicações que de futuro se constituírem fiquem sujeitas ao cumprimento das obrigações impostas pelo artigo 2.º do decreto-lei n.º 26589
Insere disposições destinadas a condicionar a exploração de vagões particulares em serviço nas linhas férreas nacionais, por forma a atender convenientemente aos interêsses gerais do País e às circunstâncias que presentemente se verificam
Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas na alínea a) do n º 1) do artigo 106.º e no n.º 1) do artigo 116.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério